Oito projetos foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de junho, três deles foram votados em regime de urgência especial. Também foi aberta uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU, e realizada sessão solene de entrega de Título de Cidadão Limeirense ao professor Mário Eduardo Cazão. Os secretários municipais de Habitação, Jorge de Freitas, e de Cultura, Farid Zaine, fizeram uso da Tribuna.

As sessões são realizadas às segundas-feiras, a partir das 14h30 e contam com transmissão ao vivo pelos canais da Câmara no Youtube, Facebook e site. Você pode assistir ao vídeo desta sessão no link. 

CPI

A abertura da CPI foi aprovada por meio do Requerimento 390/2022, de autoria do vereador Ceará (Republicanos). O objetivo é apurar atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e cancelamentos de débitos fiscais de dívidas de IPTU.

Para que a CPI fosse criada, o requerimento precisava receber 1/3 de assinatura dos membros da Câmara, ou seja, sete parlamentares. O documento contou com a assinatura de 18 vereadores: Ceará (Republicanos), Marco Xavier e Waguinho da Santa Luzia, ambos do Cidadania, Dr. Júlio (União Brasil), Tatiane Lopes (Podemos),  Constância Félix (PDT), Isabelly Carvalho (PT), Nilton Santos (Republicanos), Helder do Táxi (MDB), Elias Barbosa (PSC), Everton Ferreira (PSD), João Antunes Bano (Podemos), Ju Negão (PV), Lu Bogo, Mariana Calsa, Airton do Vitório Lucato e Terezinha da Santa Casa, todos do PL, e Betinho Neves (PV).

Os parlamentares que comporão a Comissão serão indicados pelos líderes partidários na próxima sessão ordinária, na segunda-feira, 4 de julho, com exceção de Ceará, que é o proponente do Requerimento e já faz parte do colegiado. Os membros terão o prazo de 90 dias para fazer as investigações, prorrogáveis por igual período.

A CPI vai investigar os atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e o cancelamentos de débitos fiscais referentes a dívidas de IPTU e demais impostos e taxas; analisar as supostas irregularidades realizadas por servidores e ex-servidores da Prefeitura; requisitar ao Executivo os livros obrigatórios de escrituração fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados, arquivos digitais, software, bem como as anotações de fiscalizações realizadas pela autoridade administrativa, para análise dos danos obtidos com as supostas fraudes e cancelamentos de débitos fiscais; verificar a observância do Executivo no cumprimento da legislação na realização do cancelamento de débitos fiscais referentes às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas e na transferência irregular de propriedades públicas e privadas; averiguar todos os processos de transferência irregular de propriedades públicas e privadas, assim como os cancelamentos de débitos fiscais referente às dívidas do IPTU e demais impostos e taxas; analisar a responsabilidade dos envolvidos, em consonância com a legislação pertinente, que consubstancie irregularidade administrativa no âmbito do Poder Executivo. 

Farid Zaine

O secretário de Cultura falou sobre o Projeto de Lei Nº 95/2022, de autoria da Prefeitura, que altera dispositivos da Lei nº 5.129/2013, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Limeira (SMC), que estava na pauta de votação.

Segundo Farid, a proposta trata de adaptações e correções do projeto original aprovado pela Câmara em 2013, baseado no SMC. Ele afirmou que as alterações foram feitas em conjunto com o Conselho Municipal de Política Cultural, e que foram discutidas, aprovadas e registradas em ata. “São mudanças de terminologias, principalmente, e também permite ao Fundo Municipal de Cultura o pagamento de serviços”, explicou.   

Jorge de Freitas

Já o secretário de Habitação usou a palavra para falar do Projeto de Lei Complementar 18/2022, de autoria da Prefeitura, que altera a Lei Complementar 849/2019, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica ZIE-2-J Morro Azul. De acordo com Jorge, a alteração trata de um loteamento localizado próximo aos bairros Geada e Belinha Ometto, fazendo uma mudança no declive de ruas.

Jorge também falou da investigação feita pela Polícia Civil sobre uma suposta quadrilha que cometeu irregularidades na transferência de propriedades e cancelamento de dívidas de IPTU na cidade, na qual um ex-assessor do secretário estaria envolvido. 

Ele lamentou ver o nome do ex-funcionário, mas defendeu que se a justiça concluir que ele é culpado, ele deverá pagar pelo erro. “Eu já passei por seis mandatos nesta Casa e nunca tive um momento que pudesse desabonar minha honra, minha conduta. Se efetivamente a pessoa cometeu um ato ilícito, seja quem for, ele vai ter que pagar por isso”, afirmou e se colocou à disposição da CPI para prestar qualquer esclarecimento que se faça necessário e que esteja a seu alcance.

Confira como foi a votação:

Aprovado - 2º turno de votação: Projeto de Lei Nº 63/2022, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.

Aprovado - Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Pedro Lopes Santana pelos serviços prestados à população de Limeira.

Aprovado - Substitutivo Nº 68 ao Projeto de Lei Nº 282/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos na Infância e Adolescência, a ser realizada anualmente, na última semana do mês de junho. 

Aprovado - Projeto de Lei Nº 56/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a prevenção e tratamento da incontinência urinária.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 95/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5129/2013 e suas alterações, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Limeira - SMC, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento.

Urgência especial:

Aprovado - Substitutivo Nº 22 ao Projeto de Resolução nº 35/2021, da Mesa Diretora, dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 101/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social às entidades beneficiárias.

Aprovado - Projeto de Lei Nº 102/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, por meio do FMAS e Ceprosom, a alterar o valor de recurso financeiro, a título de subvenção social, à entidade beneficiária.