Foi aprovado, em primeiro turno de votação, o Projeto de Lei Nº 63/2022, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de junho. Trata-se do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e que define onde os recursos públicos serão aplicados para custear as ações nas áreas de saúde, educação, obras e segurança pública, por exemplo. 

A estimativa de arrecadação para 2023, de acordo com o projeto, é de aproximadamente R$ 1,582 bilhão, esse valor é proveniente da arrecadação de impostos e de repasses financeiros efetuados pelos governos Estadual e Federal. As despesas, que custeiam os serviços prestados à população pelo município, estão previstas também em cerca de R$ 1,582 bilhão. 

Uma audiência pública para apresentar o projeto foi realizada pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara de Limeira no dia 25 de maio e pode ser conferida na íntegra neste link.

Emendas

Como forma de participação na construção do orçamento municipal, os vereadores podem apresentar emendas ao projeto, são as chamadas emendas impositivas. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura. Os recursos podem ser destinados pelos parlamentares a áreas específicas, como saúde, educação, segurança e zeladoria, por exemplo. 

As emendas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento de 2023, ou seja, R$ 15,750 milhões.  Cada vereador tem o valor de R$ 750 mil para fazer as destinações necessárias, sendo que 50% deve ser reservado para a saúde e 50% para as demais áreas.

O projeto conta com 145 emendas com pareceres favoráveis, que foram aprovadas pelos vereadores, juntamente com o projeto, que retorna para a pauta para o segundo turno de votação.