Em reunião extraordinária nesta quinta-feira, 9 de junho, a Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara de Limeira deliberou sobre as emendas apresentadas ao Projeto de Lei Nº 63/2022, de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023.

Ao todo foram apresentadas 157 emendas, sendo que uma delas foi retirada e outras nove foram entregues fora do prazo e, por isso, não foram protocoladas.  As 147 emendas válidas receberam pareceres favoráveis do colegiado. Agora será feita a publicação no Jornal Oficial, após isso o projeto estará pronto para ser escolhido pelo Colégio de Líderes para ir à pauta de votação. 

De acordo com o Regimento Interno da Câmara (Resolução Nº44/1992), o projeto da LDO deve ser devolvido para sanção do Executivo até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, até o dia 17 de julho.

Emendas

As emendas impositivas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura. Os recursos podem ser destinados pelos parlamentares a áreas específicas, como saúde, educação, segurança e zeladoria, por exemplo. É a forma de o Legislativo contribuir com a confecção do orçamento municipal. 

As emendas correspondem a 1,2% da receita corrente líquida prevista no orçamento de 2023, ou seja, R$ 15,750 milhões.  Cada vereador tem o valor de R$ 750 mil para fazer as destinações necessárias, sendo que 50% deve ser reservado para a saúde e 50% para as demais áreas.

Comissão

A Comissão é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas pelo Legislativo e Executivo, bem como organizar audiências públicas para apresentação do orçamento público e elaborar pareceres sobre as contas municipais.

Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; João Antunes Bano (Podemos), vice-presidente; e José Roberto Bernardo (PSD), secretário. As reuniões acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 14h.