Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniram nesta quarta-feira, 8 de junho, e deram aval a 11 proposições em tramitação na Casa. Os projetos seguem agora para as comissões temáticas, antes de serem apreciados em Plenário. Estiveram em pauta para apreciação, neste encontro, 35 projetos. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 80/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua o nome de Andreza Cristina Fonte Garcia na Rua Projetada 12 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 87/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de Noemi de Campos Maciel Bitencourt na Rua Projetada 17 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Pedro Lopes Santana pelos serviços prestados à população de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2022, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Fernando Gonçalves Pedro pelos serviços prestados à população do município de Limeira.

Emenda 40 ao Projeto de Lei Nº 255/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Substitutivo 17 ao Projeto de Lei Nº 62/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe sobre atendimento preferencial para pessoas acometidas pela Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e Esclerose Múltipla.

Projeto de Lei Complementar Nº 9/2022, dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil) e Mariana Calsa (PL), altera a Lei Complementar nº 860/2020, que institui a Lei de Mobilidade Urbana de Limeira, para viabilizar a instalação de parklets (vagas de estacionamento que passam a exercer a função de espaços públicos) no município.

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a alienar mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Projeto de Lei Nº 74/2022, Dr. Júlio (União Brasil), estabelece a concessão de tarifa residencial popular de água e esgoto aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS), edificados na forma de conjuntos habitacionais e/ou construções residenciais autônomas.

Substitutivo 19 ao Projeto de Lei Nº 59/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial nos cemitérios municipais, conforme Decreto nº 28/2020, dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas.

Projeto de Lei Nº 73/2022, do vereador Ju Negão (PV), institui o dia do atirador desportivo e reconhece o risco da atividade aos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826 de 2003.