A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de junho, o Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, de autoria da Prefeitura, que autoriza o Executivo a alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Polícia Civil do Estado de São Paulo. O local será destinado à instalação do 1º Distrito Policial de Limeira. 

De acordo com o projeto, a Polícia Civil do Estado, donatária, poderá realizar as benfeitorias que julgar necessárias para a implantação da unidade, no entanto, caso o imóvel seja devolvido ao Município, essas benfeitorias não serão indenizadas e serão incorporadas ao patrimônio da doadora, ou seja, à Prefeitura. O imóvel também não pode ser alienado.

“Com a doação da área à Polícia Civil, os serviços seriam prestados com maior efetividade, atendendo a população de forma mais satisfatória”, justificou a Prefeitura no projeto.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes e segue para sanção do prefeito. Depois será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.