A Comissão de Controle e Fiscalização dos Atos do Poder Executivo se reuniu nesta quinta-feira, 2 de junho, para apreciação de cinco processos administrativos que tratam de despacho do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre admissão de pessoal pela Prefeitura a partir de concurso público de 2014 e também acerca de contas da Empresa de Desenvolvimento de Limeira (Emdel). As deliberações são registradas em ata.   

Em relação aos apontamentos do TCE às admissões em decorrência de concurso de 2014, o relator Ju Negão (PV) deliberou pelo encaminhamento à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Câmara para que elabore parecer constando possíveis medidas cabíveis para resolução do que foi apontado. O vereador pediu ainda que a SNJ informe sobre a possibilidade de convalidação do concurso e quais outras soluções podem ser adotadas no caso.  

Outros processos apreciados pela Comissão, referentes à prestação de contas da Emdel em 2019 e 2020, estão sob relatoria do vereador Dr. Júlio. Ele encaminhou cópias dos autos à Prefeitura para que se manifeste.

Fazem parte da Comissão de Controle os vereadores Lu Bogo (PL), presidente; Dr. Júlio, vice-presidente; Ju Negão, secretário. Os membros têm a responsabilidade de avaliar e investigar denúncias sobre o dinheiro público, desvio de finalidade ou de poder, praticados pelas autoridades públicas integrantes do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

As reuniões ocorrem às quintas-feiras, às 11h.