A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 1º de junho, e analisou 18 proposições, das quais sete projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica ou estão em estudo, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 78/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Waldemar Arthur na Rua Projetada 33, do loteamento Novos Bandeirantes.

Emenda nº 206 ao Projeto de Lei Nº 72/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), assegura aos estudantes do ensino fundamental o acesso a conteúdo educacional de noções e conceitos de robótica na rede municipal.

Projeto de Lei Nº 6/2022 do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de estudo técnico para instalação de medidores de velocidade do tipo fixo (radares).

Projeto de Lei Nº 11/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a afixação de painel informativo com indicação das linhas, do itinerário e dos horários do transporte público coletivo nos locais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus.

Substitutivo nº 10 ao Projeto de Lei Nº 11/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a afixação de painel informativo com indicação das linhas, do itinerário e dos horários do transporte público coletivo nos locais de embarque e desembarque de passageiros de ônibus.

Projeto de Lei Nº 34/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), disciplina a realização de audiências públicas no Município de Limeira nos casos de proposituras municipais e decretos do Poder Executivo local sobre políticas públicas e assinaturas de contratos relacionados à área de saneamento básico.

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2022, da Prefeitura, autoriza a Prefeitura a alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Polícia Civil do Estado de São Paulo.