A Câmara aprovou de forma unânime o Projeto de Lei Nº 288/2021, que dispõe sobre a divulgação mensal na fatura de água de informação sobre o número de famílias contempladas com a tarifa social. A matéria votada na sessão desta segunda-feira, 30 de maio, foi elaborada pelos vereadores Lu Bogo (PL) e Everton Ferreira (PSD).

Conforme o texto legislativo, fica determinado que a concessionária detentora do serviço de água e esgoto na cidade informe aos munícipes, por meio da fatura mensal, a quantidade de famílias assistidas. O programa atende famílias de baixa renda com benefício que garante um desconto de 50% na fatura, aplicado de acordo com a faixa de consumo do cliente cadastrado.  

Os proponentes justificaram a importância de ampliar a transparência com a proposta apresentada. “Desta forma, estaremos priorizando a informação que está incluída entre os direitos fundamentais da segunda dimensão, denominados de direitos sociais, econômicos e culturais”, argumentaram Lu Bogo e Everton Ferreira.

Eles informaram ainda que para requerer a tarifa social a família deve passar por triagem do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), para apresentar e comprovar a necessidade do benefício.

Segundo a BRK Ambiental, empresa que hoje opera o serviço de água e esgoto em Limeira, “os clientes com direito à tarifa social precisam ter renda inferior a um salário mínimo e meio, possuir imóvel com até 60m² de área construída, estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e apresentar um consumo de até 20m³ de água.”

Para se tornar lei, o projeto será encaminhado ao prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se sancionada, a medida será promulgada e publicada, passando a entrar em vigor.