O vereador Everton Ferreira (PSD) protocolou nesta terça-feira, 24 de maio, o Projeto de Lei Nº 75/2022, que institui em Limeira o programa de revitalização das unidades de saúde por meio de mão de obra de pessoas em privação de liberdade, em consonância com portaria do Ministério da Saúde.

Conforme o projeto, a Prefeitura deverá aderir ao programa em um prazo de seis meses a partir da vigência da lei, por meio de solicitação formal aos gestores locais do SUS, de acordo com modelos disponibilizados pelo Ministério.

O programa, segundo a proposta do vereador Everton, deve ser instituído com regulamentação específica no prazo de 180 dias e observar as seguintes diretrizes: garantir a oportunidade de trabalho para as pessoas em privação de liberdade, a reintegração à sociedade com o trabalho na saúde pública municipal e a dignidade; revitalizar os espaços públicos de saúde em atividades como manutenção, recuperação e jardinagem; e evidenciar que o poder público deve ser preservado, em especial os prédios de saúde pública.

De acordo com o parlamentar, o projeto de lei abre espaço para que pessoas em privação de liberdade prestem serviços comunitários no âmbito da saúde pública e possam ter de volta os valores restaurados, como o respeito, a dignidade e a honra, além de garantir a manutenção dos prédios públicos no melhor estado possível para o atendimento da população. 

"A saúde é o bem mais precioso de um ser humano, pois sem saúde não há como se trabalhar, não há como estudar, não há como se divertir, viajar, desfrutar dos familiares e amigos e tampouco morrer em paz. E um ser humano dispor de saúde e dignidade nessa vida é um grande tesouro, cuja ferrugem é incapaz de corroer", justificou Everton.

O programa de revitalização poderá contar ainda com repasse de recursos financeiros do Governo Federal para os municípios, observados os requisitos estabelecidos.

O projeto será analisado pelas comissões permanentes da Câmara e, se aprovado, fica apto para ser apreciado em Plenário.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Everton Ferreira (PSD)

Foto: Gabinete Parlamentar

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