A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 25 de maio, e analisou 12 proposições, das quais seis projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 70/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de José Aparecido Fontanin na Rua Projetada 10, do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 71/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), perpetua o nome de Engenheiro Christian Alfredo Dierberger, na Área Verde do bairro Jardim Colonial, localizado na Rua Santo Mofatto, do loteamento denominado Jardim Colonial.

Emenda Nº 47 ao Projeto de Resolução Nº 35/2021, da Mesa Diretora 2021/2022, dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimento, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.

Emenda Nº 73 ao Projeto de Lei Nº 56/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a prevenção e tratamento da incontinência urinária.

Projeto de Lei Nº 59/2022 + Emenda 42, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial nos cemitérios municipais, conforme Decreto nº 28/2020, dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas.

Projeto de Lei Nº 66/2022, dos vereadores Mariana Calsa (PL) e Dr. Júlio (União Brasil), altera legislação que dispõe sobre a arborização urbana no município para simplificar e facilitar a indicação das árvores que precisam de serviços de poda ou substituição.