A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) deu início em abril à divulgação do projeto “Condomínio Amigo dos Animais”, que consiste na proposta de dar visibilidade à Lei Estadual Nº 17.477/2021, que torna obrigatório o síndico ou o administrador de condomínio residencial ou comercial comunicar, imediatamente, ocorrências ou indícios de maus-tratos a animais dentro dos espaços de condomínio às autoridades. A ação, que continua a ser realizada no mês de maio,  faz parte da campanha “Abril Laranja”, mês de prevenção à crueldade contra os animais.

O projeto também objetiva dar suporte para todos aqueles ligados à administração de condomínios interessados em encabeçar propostas que divulguem os direitos dos animais. Dentre as ações promovidas pela vereadora, houve o envio de material informativo para administradoras dos condomínios de Limeira e para condomínios residenciais conscientizando sobre a obrigatoriedade de notificar as autoridades em caso de indícios de maus-tratos. Foi enviado, ainda, um cartaz sobre a lei como sugestão para divulgação – uma vez que a norma obriga afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados sobre o texto legislativo.

Além disso, a vereadora visitou algumas administradoras e escritórios de advocacia que fazem a gestão de condomínios com intuito de apresentar a lei, fazer a entrega dos cartazes e tirar dúvidas relacionadas a como os síndicos devem agir em caso de indícios de maus-tratos.

“Infelizmente, muitos casos de maus-tratos a animais já aconteceram em condomínios e ficaram impunes. No entanto, com a lei estadual, o condomínio passa a ter uma responsabilidade muito grande que é, por meio do síndico, informar as autoridades de indícios de violência. Com isso, a investigação pode ser feita e os casos punidos. Antes, havia medo da denúncia, mas agora os condomínios não podem se esquivar de suas responsabilidades sob pena de serem punidos”, disse a vereadora.

A parlamentar se colocou à disposição para auxiliar quem trabalha diretamente com condomínios (administradores, gestores, síndicos, zeladores, entre outros) e deseja compreender melhor a legislação e quais são suas novas obrigações. Para entrar em contato com o gabinete, as informações estão no link. 

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Tatiane Lopes (Podemos)

Foto: Gabinete Parlamentar

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