A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 18 de maio, e analisou nove proposições, das quais cinco projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

O colegiado também fez a redação final do Projeto de Lei Nº 175/2019, que dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às mulheres doadoras de leite materno.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 68/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), perpetua o nome de Ana Paula Paschoaletto, na Rua Projetada 01, do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 54/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei N° 4.287/2008, que perpetua o nome de Stefano Dollevedo a fim de corrigi-la, já que não faz menção específica de uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.

Projeto de Lei Nº 65/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cronograma de manutenções e reformas a serem realizados nas escolas da rede municipal de ensino de Limeira.

Projeto de Lei Nº 67/2022, da Prefeitura, atualiza a legislação sobre o horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos congêneres.

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante doação, imóvel de propriedade do Município à Polícia Militar do Estado de São Paulo.