O Requerimento Nº 274/2022 do vereador Marco Xavier (Cidadania) pede informações à Prefeitura sobre a Emenda Constitucional (EC) 120/2022, que trata da política remuneratória e da valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. O Congresso Nacional promulgou a emenda no dia 4 de maio.

O parlamentar questionou se o Executivo já tem conhecimento da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, que institui um piso salarial nacional de dois salários mínimos, e quando vai cumprir a Emenda Constitucional. Outro questionamento foi sobre a quantidade de profissionais que atuam no município. “Agentes comunitários comemoram a aprovação e agora querem saber quando serão contemplados com os benefícios”, destacou Marco Xavier.

O pedido do vereador foi encaminhado à Prefeitura no dia 12 de maio. O prazo para resposta é de até 30 dias. 

Piso salarial 

Conforme a Agência Senado, a proposta prevê piso salarial equivalente hoje a R$ 2.424 para a categoria e adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Ainda segundo a Agência, a PEC estabelece que os vencimentos dos agentes sejam pagos pela União e os valores para esse pagamento sejam consignados no Orçamento com dotação própria e específica. 

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Marco Xavier (Cidadania)

Foto: Gabinete Parlamentar

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