A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara recebeu, na reunião desta quarta-feira, 11 de maio, o Projeto de Lei Nº 63/2022, de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2023. Também foram agendadas duas audiências públicas para o dia 25 de maio, uma para discutir o projeto da LDO e outra para a apresentação das metas fiscais referentes ao primeiro quadrimestre de 2022 - de janeiro a abril.

LDO

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura.

As emendas são a forma que os vereadores possuem para opinar no orçamento municipal, por meio delas os parlamentares indicam para qual área ou ação parte dos recursos do município devem ser destinados, como para a área de educação, zeladoria ou obras, por exemplo. Desse montante reservado, 50% deve ser obrigatoriamente destinado a ações da área da saúde. 

O prazo de apresentação de emendas ao projeto da LDO é de 15 dias, durante este período ele permanece em análise na Comissão.

Audiências

Para discutir a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias, os vereadores agendaram uma audiência pública para o dia 25 de maio, a partir das 18h. As metas fiscais, que representam a forma como o orçamento planejado no ano passado foi aplicado durante o primeiro quadrimestre de 2022 - de janeiro a abril,  também serão discutidas em audiência pública no dia 25 de maio, só que mais cedo, a partir das 15h. 

Ambos os eventos acontecem no Plenário da Câmara Municipal, são abertos ao público e terão transmissão ao vivo pelos canais de comunicação da Casa, no Youtube, Facebook e site. Quem quiser acompanhar as audiências presencialmente precisa trazer apenas documento de identificação com foto para ter acesso ao prédio, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, no Jardim Nova Itália.

Reunião

Outros seis projetos foram analisados pelos membros do colegiado, todos receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, conforme ata.

A Comissão é formada pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; João Antunes Bano (Podemos), vice-presidente; e José Roberto Bernardo (PSD), secretário. As reuniões acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 14h.

O colegiado é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas pelo Legislativo e Executivo, bem como organizar audiências para apresentação do orçamento público e elaborar pareceres sobre as contas municipais.