Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniram nesta quarta-feira, 4 de maio, e deram aval a oito proposições em tramitação na Casa. Os projetos seguem agora para as comissões temáticas, antes de serem apreciadas em Plenário. Estiveram em pauta para apreciação, neste encontro, 18 projetos. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 63/2022, da Prefeitura, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023 (LDO).

Substitutivo Nº 14 ao Projeto de Resolução Nº 5/2022, da Mesa Diretora, dispõe sobre o teletrabalho no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 54/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), altera a Lei N° 4.287/2008, que perpetua o nome de Stefano Dollevedo a fim de corrigi-la, já que não faz menção específica de uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.

Projeto de Lei Nº 42/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.

Projeto de Lei Nº 49/2022, da vereadora Lu Bogo (PL), altera a Lei Municipal Nº 6346/2020, que trata da divulgação prévia do cronograma de serviços de zeladoria da Prefeitura, ampliando o rol de serviços e estipulando a divulgação quinzenal.

Emenda Nº 37 ao Projeto de Lei Nº 36/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), inclui no Calendário Oficial do Município o Mês de Agosto Lilás, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies.

Emenda Nº 01 e Nº 02 ao Substitutivo Nº 59 ao Projeto de Lei Nº 257/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o acesso dos profissionais de educação da rede municipal de ensino a tratamentos de caráter preventivo e terapêutico relacionados à saúde mental, vocal e auditiva.

Emenda Nº 35 ao Projeto de Lei Nº 204/2021, dos vereadores Dr. Júlio (União Brasil) e Tatiane Lopes (Podemos), dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e loteamentos fechados e de acesso controlado.