A Câmara Municipal de Limeira aprovou nesta segunda-feira, 2 de maio, duas matérias de iniciativa da Prefeitura - uma disciplina as inspetorias e subinspetorias da Guarda Civil Municipal e outra cria dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo. As matérias foram aprovadas de forma unânime e agora seguem para sanção do prefeito Mario Botion.

Guarda

O Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022 altera dispositivos que disciplinam as inspetorias e subinspetorias da Guarda Civil Municipal para adequação da realidade dos corpos operacionais e administrativos (Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira).

Na prática, o projeto acrescenta as competências e atribuições das subinspetorias ao lado das inspetorias.  "É sabido que a segurança pública é um dos pilares para o atingimento das metas dessa administração de qualidade de vida ao seus munícipes e, para tanto, depende do funcionamento eficiente, eficaz e dentro da estrita legalidade tanto por parte de seus servidores quanto do poder público", justificou o chefe do Executivo.

Analista Jurídico

O outro projeto que foi aprovado pelo Legislativo foi o Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, que altera a Lei Complementar Nº 745/2015 (Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e Autarquias) e a Lei Complementar Nº 855/2020 (Reforma Administrativa e Reorganização do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência), para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo do Executivo.

O argumento apresentado é a existência de cerca de 110 mil processos judiciais e 40 mil processos administrativos na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, assim "faz-se necessário aumentar o número de servidores municipais especializados neste setor”.

O cargo vai exigir formação superior em Direito,   um ano de experiência ou estágio na área jurídica e disponibilidade para trabalhar aos sábados, domingos e feriados, além de regime de escala. Entre as atribuições estão a de realizar a elaboração preparatória de documentos, certidões, minutas, pareceres e peças processuais.

A nova função terá a remuneração inicial de R$ 6.038,37 e não será exigida inscrição na OAB.