A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 27 de abril, e analisou 31 proposições, das quais nove projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 55/2022, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de Guilherme Frederico Ivers na Estrada Municipal LIM-363, acesso ao Bairro dos Frades.

Projeto de Lei Nº 58/2022, Dr. Júlio (União Brasil), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia Municipal de Conscientização da Hemofilia.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB),  concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de setembro Ordem de Tatuiby ao Açougue do Uriel pelos relevantes serviços prestados à cidade.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2022, do vereador Airton do Vitório Lucato (PL),  concede o Título de Cidadão Limeirense ao Prof. Eleuses Brandeker, pelos relevantes serviços prestados à população de Limeira.

Emenda Nº 36 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.

Subemenda Nº 1 à Emenda N° 31 ao Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2022, da Prefeitura, altera dispositivos que disciplinam as Inspetorias e Subinspetorias da Guarda Civil Municipal para adequação da realidade dos corpos operacionais e administrativos (Lei Complementar Nº 622/2011 que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira).

Substitutivo Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 262/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 50/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Modesto Conforti na Rua projetada 01, do loteamento Novos Bandeirantes.