A vereadora Lu Bogo (PL) é a autora do Projeto de Lei Nº 59/2022, protocolado nesta segunda-feira, 18 de abril, que dispõe sobre o parcelamento da tarifa anual de manutenção cemiterial municipal, conforme Decreto Nº 28/2020, dos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre sepulturas na cidade de Limeira.

De acordo com a parlamentar, este projeto de lei vai assegurar aos titulares do direito de uso perpétuo ou temporário sobre as sepulturas o parcelamento da tarifa de manutenção cemiterial em até quatro vezes. “A população, de maneira geral, passa por dificuldades financeiras e, muitas vezes, deixa de ficar em dia com os tributos, para pagar remédios e itens de alimentação. Este parcelamento possibilitará que as famílias fiquem em dia com a tarifa, que é cobrada anualmente”, explicou.

De acordo com o Decreto Nº 28/2020, atualmente o valor da tarifa é de R$ 192,41 e, em caso de inadimplência superior a três anos consecutivos ou seis anos alternados, a cessão ao direito de uso da sepultura se extingue. “Muitas famílias não têm condições hoje de pagar este valor de R$ 192,41 integral e o parcelamento em até quatro vezes ajudará muito a manter as contas em dia”, completou a vereadora.

O projeto foi lido nesta segunda-feira, 18 de abril, e vai passar para avaliação das comissões permanentes da Câmara, para posteriormente, se aprovado, ser votado em Plenário.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Lu Bogo (PL)

Foto: Gabinete Parlamentar

As matérias de origem dos Gabinetes Parlamentares são de inteira responsabilidade dos parlamentares e de suas assessorias. São devidamente assinadas e não refletem, necessariamente, a opinião institucional da Câmara Municipal de Limeira.