Viabilizar a continuidade no atendimento de mulheres em situação de violência nos serviços que compõem a Rede Elza Tank de Atendimento Integrado, esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) Nº 43/2022 aprovado pela Câmara Municipal de Limeira na sessão ordinária desta segunda-feira, 18 de abril. O PL, de autoria da Prefeitura, institui o Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher.

O benefício compreende o fornecimento eventual de passagens de transporte coletivo urbano, intermunicipal ou interestadual.  O programa será coordenado pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), que deverá editar as normas de regulamentação, se necessário.

O objetivo do programa é garantir recursos para o deslocamento das mulheres assistidas que se encontrem em situação de violência e vulnerabilidade econômica ou social até os locais de atendimento dos serviços da Rede Elza Tank, bem como possibilitar o rompimento do ciclo de violência que sofrem e resgatar o uso da cidadania e dignidade dessas mulheres.

De acordo com o projeto, o cartão será concedido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), pela Casa da Mulher ou pela Casa de Convivência. A situação de vulnerabilidade social será atestada pela equipe técnica de um desses locais e eles deverão indicar as assistidas aptas a receberem o benefício, com aprovação da Direção da Proteção Social do Ceprosom.

Na justificativa, a Prefeitura argumentou que a concessão do benefício é imprescindível para evitar a evasão e garantir o direito ao acolhimento e acompanhamento dos serviços públicos necessários para as mulheres em situação de violência que frequentemente se encontram em vulnerabilidade econômica.

“Trata-se de um programa que auxilia no acesso às políticas públicas e serviços que garantam direitos, visando erradicar discriminações, enfrentar as violências contra as mulheres, proporcionar acolhimento e potencializar as capacidades das beneficiárias”, concluiu o documento.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito para sanção. Após promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município, passará a ser lei.