A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 6 de abril, e apresentou pareceres favoráveis a três proposições, as quais seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Outras seis estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 43/2022, da Prefeitura, institui o Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos do Município de Limeira e Autarquias Municipais.

Projeto de Lei Complementar Nº 7/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 745/2015 e a Lei Complementar Nº 855/2020, para criar dez cargos de Analista Jurídico no quadro permanente de provimento efetivo da Prefeitura.