A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 30 de março, e analisou 14 proposições, das quais quatro projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

O colegiado também produziu a redação final do Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021 e do Projeto de Lei Nº 272/2021.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 40/2022, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Gláucio Lopes na Avenida Projetada 2A/2B, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro - Ordem Tatuiby ao empresário José Roberto Piccinin pelos trabalhos prestados à sociedade limeirense como provedor da Santa Casa de Limeira, no período de 2014 a 2022.

Emenda Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 266/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe sobre a criação do Banco de Cabelos como incentivo à doação para confecção de próteses capilares e perucas a serem fornecidas gratuitamente às pessoas que sofreram perda capilar total ou parcial em processo de quimioterapia, com alopecia, calvície, dentre outros problemas que causam queda de cabelo.

Projeto de Resolução Nº 6/2022, da Mesa Diretora 2021/2022, revoga a Resolução nº 694/2017, que institui o processo seletivo simplificado na Câmara Municipal de Limeira para o programa de estágio remunerado destinado aos alunos do ensino médio, técnico e superior.