A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 28 de março, dois projetos de autoria da Prefeitura. As propostas tratam do Regime de Previdência Complementar e de repasse financeiro para entidades.

O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 26/2021 institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar.

De acordo com o projeto, farão parte do regime complementar os servidores que ingressarem no serviço público municipal a partir do início de vigência do convênio de adesão firmada com entidade aberta de previdência complementar, ou da autorização, dada pelo órgão fiscalizador, ao convênio de adesão ao plano de benefícios previdenciários administrados por entidade fechada de previdência complementar, com vencimento superior ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Na justificativa, a Prefeitura explica que o regime de previdência complementar não alcançará os servidores atuais e nem aqueles que forem admitidos após a publicação da lei complementar que tenham salário inferior ao teto de benefícios do RGPS.

Os servidores com remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício, a menos que manifestem a ausência de interesse em aderir ao plano, o participante também poderá requerer, a qualquer tempo, o cancelamento da inscrição.

Quem definirá a alíquota de contribuição será o próprio participante e ele poderá  efetuar contribuições voluntárias sem contrapartida do patrocinador, que é o órgão público ao qual o servidor está vinculado, desde que observando o disposto no regulamento do plano de benefícios. 

Repasse financeiro

O Projeto de Lei Nº 25/2022 autoriza o Poder Executivo, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a alterar o valor de repasse financeiro, a título de subvenção social às entidades assistenciais beneficiárias da Lei Municipal Nº 6660/2021.

O valor de repasse será acrescido em R$ 145.600,00, sendo R$100 mil para a Associação Casa da Criança Santa Terezinha e R$ 45.600,00 para o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Limeira David Arantes (Cedeca). De acordo com a justificativa da Prefeitura, o repasse auxiliará as entidades na execução dos serviços, “beneficiando crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade”.