A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 23 de março, e analisou 26 proposições, das quais 16 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

O colegiado também produziu a redação final do Projeto de Lei Nº 10/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), que assegura a todos os usuários do sistema de saúde no município a sua inclusão junto à base de dados do serviço de saúde municipal por meio de prontuário eletrônico integrado.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 39/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Marcelo D'Addona na Rua Projetada 11, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 38/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Eziquiel Ornagui na Rua Projetada 16, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 37/2022, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Adriano Santos Amorim na rua Projetada 24, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 36/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), inclui no Calendário Oficial do Município o Mês de Agosto Lilás, com o objetivo de conscientizar a população sobre a violência doméstica e suas espécies.

Projeto de Lei Nº 35/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), perpetua o nome de Marcos Antunes de Almeida na Rua Projetada 14, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Emenda Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 272/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas com seus respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LIM).

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 111/2018, de autoria do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), que dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.

Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 2/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre a Política Municipal para implantação de Cidades Inteligentes (Smart Cities).

Substitutivo Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 167/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre o fornecimento de estrutura mínima pelas agências bancárias com filas externas.

Substitutivo Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 293/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre as diretrizes para assistência integral a alunos com transtornos de aprendizagem.

Substitutivo Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 283/2021, Constância Félix (PDT), institui a divulgação e transmissão das informações sobre os direitos dos autistas.

Projeto de Lei Nº 26/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui parâmetros gerais de política pública com vistas a assegurar que os funcionários do Centro de Controle de Zoonoses possam receber formação adequada de especialistas em comportamento animal, em regime de colaboração voluntária.

Projeto de Lei Nº 25/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS/ Centro de Promoção Social Municipal - Ceprosom, a alterar o valor de repasse financeiro, a título de subvenção social às entidades beneficiárias, constantes na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal Nº 6660/2021.

Projeto de Lei Nº 24/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação dos prolongamentos da Avenida Prefeito Ary Levy Pereira.

Projeto de Lei Nº 23/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 22/2022, da Prefeitura, a Farmácia Municipal, situada na Rua Boa Morte nº 656, Centro, passa a denominar-se Farmácia Municipal Valmir Barbosa.