A Câmara Municipal de Limeira realizou sessão ordinária, nesta segunda-feira, 14 de março, e aprovou seis proposições na Ordem do Dia - fase da sessão em que são discutidas e votadas as matérias. Três projetos são de iniciativa da Prefeitura e outros três dos vereadores. 

No período do Expediente, foram lidos e discutidos requerimentos, bem como discutidas e votadas moções.

Os projetos de lei que dispõe sobre a vedação da implantação de centrais terceirizadas de monitoramento de acesso ou portarias virtuais e que institui diretrizes de prevenção e tratamento da endometriose receberam emendas e tiveram a apreciação prejudicada na Ordem do Dia. E um projeto que concede benefícios aos conselheiros tutelares foi apreciado em regime de urgência especial.

Tribuna Livre

O representante da Associação Brasileira das Empresas de Sistema Eletrônico de Segurança (Abese), José Lázaro de Sá, falou, por dez minutos na Tribuna Livre, sobre o projeto que trata da proibição das portarias virtuais na cidade. Ele apresentou argumentos jurídicos e de mérito que, na opinião do orador, tornam o projeto irregular. Por cinco minutos, Igor Navis, integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), também falou contra a proposição e defendeu a não intervenção do Estado na iniciativa privada.

Sessão presencial

A presença de público no Plenário da Câmara na sessão é permitida, respeitando a ocupação de até 50% da capacidade do Plenário. Os munícipes também podem assistir aos trabalhos dos vereadores pela transmissão ao vivo nos canais de comunicação da Casa no Youtube, no Facebook e no site ou na rádio Educadora AM 1020.  

Os protocolos sanitários contra a covid-19 devem ser respeitados. Portanto, para circular em qualquer área do Legislativo, todos devem fazer o uso correto e constante de máscara e manter o distanciamento físico entre uma pessoa e outra, conforme o Ato da Mesa Nº 17/2021.  

Confira o resultado da Ordem do Dia: 

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 30/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 1.890/1983, que estabelece o Código Tributário Municipal e trata de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). 

APROVADO - Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar Nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (PRCs), em virtude de decisão judicial transitada em julgada.

PREJUDICADO - Projeto de Lei Nº 111/2018, de autoria do vereador Dr. Anderson Pereira (PSDB), que dispõe sobre a vedação da implantação de Centrais Terceirizadas de Monitoramento de Acesso ou Portarias Virtuais.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 187/2021, do vereador Airton dos Santos (PL), institui a Semana dos Esportes Paralímpicos no Calendário Oficial do Município de Limeira.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 246/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Antônio Abiati Filho à Rua Projetada 15, do loteamento Novos Bandeirantes.

APROVADO - Projeto de Lei Nº 254/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Wedson de Oliveira na Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

PREJUDICADO - Projeto de Lei Nº 305/2021, do vereador Dr. Julio (União Brasil), institui, no âmbito do município de Limeira, diretrizes de Prevenção e Tratamento da Endometriose.

Urgência especial

APROVADO - Projeto de Lei Nº 33/2022, da Prefeitura, altera a Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal para inclusão dos Conselheiros Tutelares, de forma facultativa, na Caixa de Assistência Médico-Hospitalar da Prefeitura, bem como o fornecimento de auxílio-alimentação.