O vereador Ju Negão (PV) protocolou nesta segunda-feira, 7 de março, o Requerimento Nº 99/2022, por meio do qual pede informações da Prefeitura de Limeira sobre os chamados SmartStore, que são minimercados instalados em contêineres dentro de condomínios residenciais na cidade. De acordo com o vereador, esses modelos de negócio, tanto em rede como em franquia, "se alastram em grande velocidade com o propósito de criar facilidade aos condôminos", sem, no entanto, existir uma segurança jurídica.

No documento, o vereador pergunta se a Prefeitura tem conhecimento das instalações das lojas do tipo SmartStore dentro dos condomínios, se já promoveu alguma fiscalização nesse sentido e qual a legislação que ampara esses estabelecimentos.

Uma das preocupações do parlamentar é que os condomínios onde estão instaladas essas lojas foram aprovados estritamente como imóveis residenciais, não podendo, portanto, haver estabelecimentos comerciais. Outra questão, considera Ju Negão, é evitar uma injustiça em relação aos comerciantes e supermercadistas locais que pagam impostos regularmente. Para analisar esse aspecto, o vereador também pergunta ao Executivo qual o valor recolhido para o município de impostos ou contribuições dessas lojas dentro de condomínios.

O vereador também quer informações se essas franquias têm autorização para instalação desses contêineres em áreas verdes, institucional ou de uso comum e, em caso negativo, qual o procedimento legal para permissão de instalação destes minimercados nos condomínios. "Esse é um dos maiores agravantes, pois, para abertura nesses locais, é preciso de lei específica para autorizar", afirmou Ju Negão.

Por fim, o parlamentar quer saber quantas empresas desse segmento operam dentro dos condomínios em Limeira.

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Ju Negão (PV)

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