A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 9 de março, e analisou 25 proposições, das quais cinco projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 19/2022, do vereador João Bano (Podemos), perpetua e denomina de Amaro Soares de Sá na Rua Projetada 09, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 8/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Gilberto Haitman na Rua Projetada 07, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 312/2021, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Bruno Gallicchio à Rua Projetada 01, do loteamento Jardim Residencial Walter Lucio Peccinini.

Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021, da Prefeitura, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.

Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Complementar Nº 26/2021, da Prefeitura, institui o Regime de Previdência Complementar no Município de Limeira, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.