Em 20 de agosto de 2020, motivado pela demanda de munícipes, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou o Projeto de Lei (PL) Nº 166/2020, que dispõe sobre a individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote no município de Limeira. Segundo o parlamentar, a proposição tramitou pelas comissões permanentes da Câmara Municipal, recebeu pareceres favoráveis e ficou pronta para ser votada em Plenário.

No dia 26 de fevereiro 2021, os vereadores da bancada do partido Cidadania, Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, estiveram na empresa concessionária de água e esgoto BRK Ambiental para debaterem o projeto, visto que o Plano Diretor de Limeira contempla a regularização de duas residências no mesmo lote para aqueles casos nos quais a construção ocorreu até janeiro de 2014. 

"Vendo que o nosso projeto era muito bom, a Prefeitura copiou nossa iniciativa e protocolou o Projeto de Lei Nº 63/2021. No entanto, em 19 de abril de 2021, o projeto foi retirado, haja vista que essa conduta de copiar não foi aceita pela opinião pública. Passado todo esse tempo, sem que o PL 166/2020 fosse votado, mesmo estando pronto para a pauta, com todos os pareceres favoráveis, foi publicado nesta quinta-feira, 24 de fevereiro, no Jornal Oficial do Município, o Decreto Nº 71, de 23 de fevereiro de 2022, dispondo sobre o mesmo assunto” descreveu o vereador Waguinho.

O parlamentar manifestou contentamento por ser o idealizador do projeto. "Embora tenha ficado chateado com a rasteira dada pela Prefeitura, estou muito contente, pois foi nosso gabinete quem deu o primeiro passo para solucionar um problema que há muito tempo tem gerado confusão. E foi a sociedade quem ganhou", afirmou. 

De acordo com o vereador, há entendimentos que o há a possibilidade de o decreto ser nulo e ilegal.

*Informações do Gabinete Parlamentar