Os vereadores que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniram nesta quarta-feira, 23 de fevereiro, e deram aval a 12 proposições em tramitação na Casa. Os projetos seguem agora para as comissões temáticas, antes de serem apreciadas em Plenário. Estiveram em pauta para apreciação, neste encontro, 19 projetos. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis

Projeto de Lei Nº 10/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de José Moura da Costa na Rua Projetada e seu prolongamento na Rua Projetada Cinco, no loteamento Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 13/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de José Daniel Schmidt na Rua Projetada 22, no loteamento Jardim Novos Bandeirantes.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2022, do vereador Helder do Táxi (MDB), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico – Ordem de Tatuiby – ao Padre Benedito Tadeu Rosa, pelas importantes contribuições a cidade de Limeira.

Projeto de Lei Nº 317/2021, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Nº 3359/2002, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais, ambulantes e similares a manter ou portar alvará atualizado em locais visíveis, para definir o valor da multa.

Projeto de Lei Nº 318/2021, dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais.

Projeto de Lei Nº 193/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), altera a Lei Nº 5136/2013, que institui subsídio financeiro para transporte coletivo urbano, para dar mais transparência e publicidade aos valores repassados, por meio do informativo enviado à Câmara Municipal.

Projeto de Lei Nº 263/2021 + Substitutivo nº 1, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a campanha de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, decorrentes da pandemia da Covid-19.

Projeto de Lei Nº 323/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre as diretrizes a serem observadas pela Prefeitura na elaboração da Política Municipal sobre Mudança do Clima.

Projeto de Lei Nº 293/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre as diretrizes para assistência integral a alunos com transtornos de aprendizagem.

Substitutivo Nº 72 ao Projeto de Resolução Nº 21/2021, da Tatiane Lopes (Podemos), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a campanha permanente “Animal Não é Coisa” que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais.

Emendas Nº 22 e 23 ao Projeto de Lei Nº 7/2021, do vereador licenciado Farid Zaine (PL), dispõe sobre a alteração do da Lei Nº 6384/2020, que instituiu no Calendário Oficial do Município de Limeira o Dia do Antigo Atirador do Tiro de Guerra de Limeira.

Projeto de Lei Nº 4/2022, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o "Dia Marielle Franco - Dia de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra", a ser comemorado anualmente em 14 de março.

Todas as proposições estão disponíveis para consulta no portal de processo legislativo da Câmara Municipal, bem como são públicas as atas e decisões da Comissão.