Quatro projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária da Câmara nesta segunda-feira, 21 de fevereiro. As propostas tratam do reajuste dos salários dos servidores municipais e dos subsídios dos membros titulares do Conselho Tutelar, da atualização da lei que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e de autorização para que o Executivo celebre convênio com o Governo do Estado para a execução de serviços de bombeiros no município.

Reajustes 

O Projeto de Lei Complementar Nº 1/2022 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos de Limeira, constantes do termo de acordo firmado entre  a Prefeitura e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

De acordo com a proposta, os vencimentos terão o reajuste de 21% correspondentes à reposição do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado do período de março de 2019 a fevereiro de 2022. O reajuste será parcelado em duas vezes, sendo 10% aplicados a partir de 1º de março e 10% a partir de maio.

A Prefeitura ainda destacou no texto que o termo de acordo firmado entre o Executivo e os sindicatos passam a fazer parte integrante do projeto. O reajuste dos valores do vale-alimentação, a aplicação dos pisos nacionais estabelecidos para os profissionais do magistério, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias são cláusulas deste acordo.

Os membros titulares do Conselho Tutelar também terão seus subsídios corrigidos de acordo com o IPCA em 21%. É o que estabelece o Projeto de Lei Complementar Nº 2/2022, que também parcela a aplicação do reajuste em duas vezes, 10% a partir de 1º de março e 10% a partir de maio.

Direitos da criança e do adolescente

O Projeto de Lei Nº 322/2021 atualiza a Lei Nº 2.729/1995, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal, com a finalidade de instituir a possibilidade de doação a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

A proposta estabelece regras para a captação de recursos via Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) para viabilizar a execução de projetos que garantam os direitos fundamentais e humanos das crianças e dos adolescentes, desde que aprovados pelo CMDCA. 

De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta fornece respaldo legal ao Conselho, que poderá fomentar o FMDCA com recursos captados via chancela pelas organizações da sociedade civil, após o chamamento público.

Convênio para serviços de bombeiros

Um convênio entre a Prefeitura Municipal e o Governo do Estado de São Paulo foi autorizado pela Câmara com a aprovação do Projeto de Lei Nº 9/2022. Ele se dará por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Militar para a execução de serviços de bombeiros na cidade e permitirá a cessão de servidores, materiais, alimentação, adequação e/ou construção de estrutura, desde que respeitada a disponibilidade orçamentária.

Segundo justificativa da Prefeitura, Limeira possui parceria com a Secretaria de Segurança Pública, desde 2007, para que sejam prestados serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento, prevenção de acidentes e resgate de acidentados, porém o convênio já existente está próximo do fim, por isso foi necessário apresentar novo projeto.