A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara se reuniu nesta quarta-feira, 16 de fevereiro, e analisou 22 proposições, das quais seis projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, de acordo com a ata.

A Comissão também elaborou a redação final dos Projetos de Lei Nº 57/2021 e Nº 296/2021.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 9/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Militar do Estado de São Paulo, para a execução de serviços de bombeiros no Município de Limeira, ficando permitida a cessão de servidores, materiais, alimentação, adequação e/ou construção de estrutura, respeitando a disponibilidade orçamentária.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 29/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede o Título de Cidadão Limeirense a Orlando José Pereira pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 111/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Jander Alexandre Ferreira à Rua Projetada 10, do loteamento Jardim Campo Verde II.

Projeto de Lei Nº 128/2021 + Substitutivo 73, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui o Programa GUI (Guia de Unificação de Informações) na prevenção e controle da diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede pública municipal.

Projeto de Lei Nº 322/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei nº 2.729/1995 (dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal), com a finalidade de instituir a possibilidade de doação a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).

Projeto de Lei Nº 299/2021, da Prefeitura, regulamenta as formas, condições, requisitos, exigências e critérios de cadastramento, seleção e habilitação de interessados na aquisição de quaisquer tipos de unidades habitacionais, inclusive lotes urbanizados, para população de baixa renda.