Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 9 de fevereiro, os vereadores analisaram 15 proposições, das quais dez projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 1/2022, do vereador João Antunes Bano (Podemos), perpetua e denomina o nome de Donizette Gonzaga Gomes da Silva na Rua Projetada 25, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 5/2022, dos vereadores Ju Negão (PV) e Lemão da Jeová Rafá (PSC), altera dispositivo da Lei n° 6.333/2019, que dispõe sobre as Feiras Livres no Município de Limeira, para aumentar a abrangência no enquadramento de agentes comerciantes que pertencem a esta classificação.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2022, do vereador Ju Negão (PV), concede a Medalha Odilon ao guarda municipal Tadeu Alencar de Queiroz, pela atitude heroica no salvamento de um bebê engasgado.

Projeto de Lei Nº 254/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Wedson de Oliveira na Rua Projetada 06, do loteamento Jardim Residencial Santo Expedito.

Projeto de Lei Nº 249/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Rosimeire dos Santos Pereira à Rua Projetada 18, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 247/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Kaliane Vitória dos Santos Pereira à Rua Projetada 12, do loteamento Novos Bandeirantes. 

Projeto de Lei Nº 309/2021, Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Ibraim Botelho a Área Verde (Parte da V), do bairro Jardim Águas da Serra e Área Verde (Z), do bairro Jardim Águas da Serra.

Projeto de Lei Nº 315/2021, dos vereadores, Lu Bogo (PL), Everton Ferreira (PSD) e Marco Xavier (Cidadania), altera Lei Nº 6.323/2019 que dispões sobre a obrigatoriedade de vistorias periódicas e a publicidade de informações sobre vistorias periódicas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e imóveis públicos, para que procedimento de vistoria de avaliação após a entrega definitiva da obra seja feito com periodicidade de seis meses durante o período de garantia e obrigado o envio do relatório às comissões permanente da Câmara.

Projeto de Lei Nº 258/2021 + Substitutivo 67/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o plantio de uma muda de árvore a cada nascimento registrado no Município de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 31/2021, da Prefeitura, atualiza a Lei Complementar nº 830/2019, que dispõe sobre o transporte individual privado remunerado de passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas gerenciadas por Provedores de Redes de Compartilhamento (PRCs), em virtude de decisão judicial transitada em julgada.