Os vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, são autores do Projeto de Lei Nº 318/2021, protocolado na segunda-feira, 13 de dezembro, que proíbe a instalação de banheiros unissex nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira.

De acordo com o texto, é considerado unissex o banheiro de uso comum, não direcionado especificamente ao gênero masculino ou feminino. O objetivo do projeto, informam os autores, é coibir o uso concomitante do mesmo banheiro, ou seja, do mesmo ambiente entre homens e mulheres, de forma a evitar possíveis constrangimentos, assédio e abusos.

A proposta, no entanto, abre uma exceção aos banheiros de uso familiar, o chamado Banheiro Família, que são aqueles toaletes destinados a pais e filhos de até 10 anos de idade.

O projeto ainda prevê multa de 100 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou seja, R$ 2.909,00; e o valor em dobro, em caso de reincidência. Se for constatada nova reincidência e persistência da infração, de acordo com o texto, será suspenso o alvará de funcionamento do estabelecimento.

O projeto vai tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara até estar apto para ser apreciado em Plenário.

*Informações do Gabinete Parlamentar