A Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo da Câmara, integrada pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), Lu Bogo (PL) e Marco Xavier (Cidadania), em reunião extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 13 de dezembro, protocolou o Projeto de Lei Nº 315/2021, que inclui os equipamentos de saúde e educação da cidade na obrigatoriedade de vistorias periódicas e publicidade de informações sobre as vistorias, conforme a Lei Nº 6.323/2019. A iniciativa atualiza a legislação vigente.

De acordo com o texto, os relatórios de vistorias deverão ser encaminhados para ciência das Comissões Permanentes da Câmara, conforme as competências de cada uma.

A proposição ainda prevê que, para os imóveis públicos construídos ou reformados, cujos serviços de empreitada estejam no prazo de garantia de cinco anos, a partir da sua entrega definitiva, as vistorias de avaliação deverão ocorrer com periodicidade de seis meses.

O projeto de lei também define que, independentemente de periodicidade das vistorias de rotina, a qualquer tempo, constatado vício ou defeito, a empresa responsável pela execução deverá ser formalmente notificada para providência das manutenções que se fizerem necessárias, reparo, correção ou substituição do componente ou sistema da construção de forma a adequá-lo ao desempenho desejado.

A alteração foi uma sugestão da Consultoria Técnica Especializada da Câmara, por meio do servidor Fernando Mazzeo Grande.

Medical/Hapvida

A situação sobre o atendimento do plano de saúde Medical/Hapvida continua em investigação no âmbito da Comissão. Em resposta ao pedido do colegiado, a Prefeitura encaminhou aos vereadores cópia integral do Contrato Nº 173/2017 e aditivos entre o Município de Limeira e a empresa. O documento será analisado pelos parlamentares.

Em outra resposta, na qual a Comissão solicita que seja realizada uma nova pesquisa de satisfação com os servidores municipais, em fevereiro de 2022, o secretário municipal de Administração, Luiz Alberto Battistella, informou que a intenção da Prefeitura é "promover uma nova pesquisa em aproximadamente três meses, para verificar se houve ou não melhora dos pontos críticos identificados no atendimento aos servidores públicos municipais" pela Medical/Hapvida, conforme o contrato.

O secretário também esclareceu que a Prefeitura já solicitou à empresa que faça com brevidade a "reversão da situação dos pontos críticos e/ ou vulneráveis que ficaram demonstrados" na pesquisa anterior. "Isso nós já fizemos ao oficiar a pesquisa ora realizada bem como expor os resultados à mesma", escreveu Battistella, em documento dirigido aos vereadores.

A Comissão também recebeu uma série de respostas em relação às diligências promovidas pelos vereadores em unidades de saúde e reclamações de munícipes por meio da Ouvidoria da Câmara, conforme a ata.

Proposição

Na reunião extraordinária, a Comissão ainda apresentou parecer favorável, por maioria, ao Projeto de Lei Complementar Nº 27/2021, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, de acordo com a ata. O projeto ainda vai tramitar pelas comissões de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A Comissão de Saúde, Lazer, Esporte e Turismo é responsável por emitir pareceres, apurar denúncias e fiscalizar ações que tratem do Sistema Único de Saúde (SUS) e seguridade social, vigilância sanitária, epidemiológica e nutricional; segurança e saúde do trabalhador e turismo, bem como de programas esportivos, recreativos e de lazer voltados à cidade de Limeira. Integram o colegiado: os vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Lu Bogo (PL), vice-presidente; e Marco Xavier (Cidadania), secretário.