Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 8 de dezembro, os vereadores analisaram 29 proposições, das quais cinco projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Emenda N° 414/2021 ao Projeto de Lei Nº 296/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.

Substitutivo 63 ao Projeto de Lei Nº 136/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), atualiza o Código Municipal dos Direitos dos Animais para impedir a guarda de animal abandonado ou vítima de maus-tratos, bem como de adoção de outros animais, por aqueles que comprovadamente cometerem atos de maus-tratos.

Substitutivo 64 ao Projeto de Lei Nº 125/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), adequa o Código Municipal dos Direitos dos Animais, a fim de proibir o acorrentamento de animais domésticos em Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 27/2021, da Prefeitura, estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico e institui o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Substitutivo Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 274/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Augusto Fischer na LIM-326, do bairro Pinhalzinho.