A Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) que analisa os serviços prestados pela concessionária de água e esgoto BRK Ambiental e pela agência reguladora ARES-PCJ visitou nesta terça-feira, 7 de dezembro, três residências para averiguar denúncias relacionadas aos dispositivos eliminadores de ar. 

Em Limeira, foi aprovada a Lei Nº 5.649/2016, que autoriza a instalação do dispositivo, mas, segundo os parlamentares, moradores têm apontado que são obrigados pela BRK a retirá-los, sendo, inclusive, ameaçados de serem multados, caso descumpram a notificação. 

Estiveram presentes na diligência todos os membros do colegiado: Ceará (Republicanos), presidente; Lu Bogo (PL), vice-presidente; Isabelly Carvalho (PT), secretária; Helder do Táxi (MDB), relator; e Ju Negão (PV), membro.

O primeiro local visitado foi uma residência no bairro Jardim Elite. No local, segundo informou o morador, a casa conta com o eliminador de ar, mas não recebeu notificação nem tampouco teve o aparelho retirado pela concessionária. "Para mim, o valor da conta diminuiu cerca de 30%, por isso, eles não querem que coloquem o eliminador de ar", disse o munícipe aos vereadores.

Sobre a alegação de que o cavalete pertence à BRK, o morador informou que ele próprio instalou o equipamento. "O proprietário colocou o cavalete e a BRK o relógio, mas o cavalete é de propriedade do morador", explicou o vereador Ceará. "Neste imóvel, o morador mostrou que a existência do dispositivo mantém a pressão da água na torneira, apesar de a concessionária falar que tira a pressão", disse o presidente da Comissão.

Já em outro imóvel do munícipe, no bairro Morro Azul, o denunciante disse que recebeu uma notificação da empresa e o agente da BRK informou que, se não retirasse o eliminador de ar, a casa seria multada. Conforme disse aos vereadores, o dispositivo foi colocado em 2019 e retirado em 2020. "Depois da retirada, eles ainda cobraram R$ 70 pela visita técnica", contou aos vereadores.

O proprietário ainda mostrou o hidrômetro da residência girando, mesmo não tendo consumo de água naquele momento. Segundo ele, com o eliminador de ar, o relógio de leitura de consumo não girava.

Por fim, a Comissão visitou uma residência no bairro Jardim Belinha Ometto. Segundo o morador, com o eliminador de ar, houve uma redução de cerca de 50% no consumo de água, mas teve o dispositivo retirado porque as válvulas estavam instaladas em distância menor do que 20 cm da tubulação que antecede o hidrômetro, conforme prevê a lei. "Isso significa que a peça dá resultado para diminuir o valor da conta", disse o munícipe aos membros da Comissão. Conforme o proprietário, eles foram  tratados com desrespeito pelos agentes da BRK e, depois da alteração, houve uma oscilação dos valores cobrados na conta pela concessionária.

O presidente da Comissão de Assuntos Relevantes, vereador Ceará, fez uma avaliação das diligências. "Na realidade, o trabalho foi para confirmar aquilo que os moradores já disseram na Comissão. De fato, existem alguns erros, que os próprios moradores não cumpriram com a lei, que têm que obedecer as medidas, como 20 centímetros longe do cavalete, e por esse motivo eles sofreram as penalidades. Mas a gente vai buscar um entendimento junto à BRK para que os moradores, mesmo descumprindo a lei, não sejam penalizados e sim orientados para que eles possam fazer corretamente, da forma que a legislação prevê", afirmou. Ele ainda assegurou que vai chamar os representantes da concessionária para dar explicações sobre as retiradas dos eliminadores e o atendimento dos agentes.

Direito

Em 16 de novembro, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 169/2021, de autoria dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que dá aos usuários do sistema público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário o direito de instalar equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis. A proposição também permite à própria concessionária fornecer e instalar o equipamento. Conforme o texto aprovado, o equipamento deverá ser instalado posteriormente ao medidor de volume de água (hidrômetro), ou seja, após o registro de passagem da água pelo medidor, sendo vedada sua instalação no cavalete.

O projeto, no entanto, ainda está pendente de sanção do prefeito para se tornar lei.

Comissão

A atividade da Comissão tem caráter fiscalizatório e foi acompanhada pela Consultoria Técnica Especializada, responsável por elaborar relatórios para subsidiar a atuação dos vereadores, e pelo Núcleo de Imprensa da Câmara.

A CAR referente aos serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário prestados pela concessionária BRK Ambiental, bem como da fiscalização prestada pela Agência Reguladora ARES-PCJ, foi criada por meio da Resolução Nº 791/2021, aprovada na sessão ordinária de 15 de fevereiro, por iniciativa do vereador Ceará. 

Dentre os objetivos do colegiado estão a coleta de dados e informações sobre os serviços prestados à população, cumprimento das leis municipais e das resoluções, como medidas de transparência, tanto pela concessionária dos serviços quanto pela ARES-PCJ; adoção de providências no sentido de acompanhar, sugerir, discutir e elaborar propostas para que as entidades atendam aos anseios da população e a requisição de documentos e relatórios de fiscalização, para análise e acompanhamento.