A Câmara Municipal de Limeira aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira, 6 de dezembro, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) Nº 308/2021, de autoria da Prefeitura, que abre crédito adicional de até R$ 11 milhões para a concessão de abono aos profissionais da educação básica. Outros dois projetos originários do Executivo também foram aprovados: um altera lei que dispõe sobre a reforma administrativa do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) e o outro trata da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento municipal de 2022.

De acordo com a Prefeitura, os recursos destinados ao crédito suplementar para a concessão de abono aos profissionais da educação básica são provenientes de excesso de arrecadação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O texto do PL aponta que o abono será pago aos servidores abrangidos pelo Estatuto do Magistério Público Municipal (Lei Complementar Nº 461/2009), tais como professores, diretores, vice-diretores, coordenadores e agentes de desenvolvimento escolar, por exemplo. Terão direito à concessão somente os profissionais que estavam em efetivo exercício no ano de 2021. O valor será pago até o quinto dia útil de fevereiro de 2022.

Ainda de acordo com PL, o valor a ser pago será o resultado do valor total bruto do 13º salário de 2021 multiplicado por 1,5, não será incorporado aos vencimentos ou subsídios e nem será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Também não serão descontadas contribuição previdenciária e nem assistência médica.

IPML

O Projeto de Lei Complementar Nº 22/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 855/2020, que dispõe sobre a reforma administrativa e reorganização do quadro de pessoal do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML). A finalidade é adequar a legislação às premissas do programa Pró-Gestão.

“O programa Pró-Gestão é um programa de certificação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para assegurar que as melhores práticas de gestão previdenciária sejam aplicadas e garantir mais transparência para os segurados e à sociedade sobre como essa gestão é realizada”, explicou o Executivo na justificativa do projeto, ressaltando, ainda, que a adesão ao programa de certificação é obrigatória a todos os regimes próprios do Brasil desde 2020.

As principais alterações tratam da indicação dos membros do Conselho Administrativo quanto à duração do mandato e recondução, condução da primeira reunião do colegiado, competências do Conselho, competências do superintendente quanto à observação das normas que regem a autarquia, quanto à administração dos recursos e concessão dos benefícios previdenciários; da composição do Conselho Fiscal, mandato e recondução, condução da primeira reunião do colegiado e competências do Conselho.

O texto também dispõe sobre o calendário de reuniões ordinárias, processo eleitoral e prazo para a realização de concurso público para preenchimento dos cargos do Instituto.

LOA

Foi aprovado em segundo turno de votação o Projeto de Lei Nº 207/2021, que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para definir as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas em 2022. A proposta recebeu 147 emendas dos vereadores.

A LOA é o projeto que define as prioridades orçamentárias e as metas que deverão ser atingidas no próximo ano. A receita e a despesa estão estimadas em R$ 1,440 bilhão para 2022. São contemplados nessas previsões os investimentos nas áreas de saúde, educação, habitação, transporte e obras e em todos os demais serviços prestados pela Prefeitura.