Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 1º de dezembro, os vereadores analisaram 27 proposições, das quais 15 projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Substitutivo Nº 66/2021 ao Projeto de Lei Nº 132/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados com os informes da Lei Nº 10.948/2001, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero.

Emenda N° 408/2021 ao Projeto de Lei Complementar Nº 25/2021, da Prefeitura, altera a Lei Nº 2.153/1989, a fim de adequar a legislação municipal que trata do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

Emenda N° 409/2021 ao Projeto de Lei Nº 296/2021, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Municipal Nº 5.828/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Associações de Pais e Mestres das escolas da rede pública municipal de ensino, por meio de termo de colaboração, institucionalizando a autonomia de gestão financeira das escolas.

Substitutivo Nº 59/2021 ao Projeto de Lei Nº 257/2021, Terezinha da Santa Casa (PL), institui o acesso dos profissionais de educação da rede municipal de ensino a tratamentos de caráter preventivo e terapêutico relacionados à saúde mental, vocal e auditiva.

Projeto de Lei Nº 57/2021 + Emenda Nº 249/2021, Dr. Júlio (DEM), institui o mês Abril Laranja no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à prevenção da crueldade contra os animais.

Projeto de Lei Nº 290/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui a Virada Odontológica Permanente, a ser realizada anualmente na semana do dia 25 de outubro – Dia do Dentista.

Projeto de Lei Nº 288/2021, dos vereadores Lu Bogo (PL) e Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a divulgação mensal na fatura de água de informação do número de famílias beneficiadas com a tarifa social.

Projeto de Lei Nº 283/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), institui a divulgação e transmissão das informações sobre os direitos dos autistas.

Substitutivo Nº 61/2021 ao Projeto de Lei Nº 253/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), inclui os ônibus do transporte escolar na obrigatoriedade de estampar na face lateral direita e esquerda o ano de fabricação e a data do início de operação.

Projeto de Lei Nº 80/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Limeira a Campanha Maio Laranja de conscientização sobre a necessidade do combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes.

Projeto de Lei Nº 225/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), perpetua o nome de Antônio Leonardo Rangel à Rua Projetada 07, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 245/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua e denomina o nome de Paulo Janotto à rua Projetada 14, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 246/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de Antônio Abiati Filho à Rua Projetada 15, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 248/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), perpetua o nome de Pastor Nelson Moreno à Rua Projetada 13, do loteamento Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 185/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), perpetua o nome de João Boteni à praça correspondente ao terreno de parte da área reservada com parte da área de praça do bairro Jardim Cavinato, localizada com frente para a Rua Sebastião Leite de Oliveira e Avenida Engenheiro Antônio Eugênio Lucato, confrontando com o acesso do Viaduto Laércio Corte pela Rua Anna Piccin de Gaspari, no bairro Jardim Cavinato.