Os usuários do sistema público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário agora têm o direito de instalar equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 169/2021 aprovado, por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira, 16 de novembro. A proposta é de autoria dos vereadores Nilton Santos e Ceará, ambos do Republicanos, e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).

A proposição também permite à própria concessionária fornecer e instalar o equipamento. Conforme o texto, o equipamento deverá ser instalado posteriormente ao medidor de volume de água (hidrômetro), ou seja, após o registro de passagem da água pelo medidor, sendo vedada sua instalação no cavalete.

A iniciativa partiu de uma proposta da Comissão Parlamentar de Inquérito da BRK, concluída em agosto de 2019, em relação à Lei Nº 5649/2016, a qual exige que o equipamento eliminador de ar deve ter sua capacidade técnica aprovada pelo Instituto Nacional de Metrologia Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Essa exigência, defenderam os autores, inviabiliza a instalação do equipamento, pois os dispositivos eliminadores de ar não são instrumentos de medição ou medidas materializadas. "Tal exigência, desde a vigência da lei, impede que os consumidores lancem mão de tais equipamentos a fim de eliminar o ar da tubulação", explicaram no projeto.

De acordo com os autores, a nova legislação não acarreta mudança no contrato entre a concessionária de água e esgoto e a Prefeitura. "A nova legislação não imporá nenhuma obrigação à concessionária, logo não se poderá falar em cumprir obrigação não prevista em contrato", argumentaram.

Primeiro signatário da matéria, o vereador Nilton Santos falou da luta que os vereadores fizeram para garantir esse direito. "Há anos estamos em um embate e quem sofre com esse embate é a população porque foi aprovado na Câmara o uso da válvula retentora de ar, porém a pessoa instala no cavalete e a BRK chega na casa da pessoa e diz que cavalete é dela, diz que tem que tirar e ainda multa a pessoa. Então, agora nós estamos fazendo com que a pessoa tenha o direito de instalar na casa dela, não no cavalete, mas posteriormente", afirmou. "Está provado sim que tem ar no encanamento."

Segundo Nilton Santos, o equipamento permite a economia de até 30% na conta de água.