De autoria do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), foi aprovado nesta terça-feira, 16 de novembro, o Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, que modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar (LC) Nº 799/2017, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

O projeto dispensa os empreendimentos na modalidade loteamento, promovidos por entidades que desenvolvem projetos habitacionais sem fins lucrativos, de preencherem os requisitos estabelecidos na LC 799/2017, desde que essas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública.

De acordo com o vereador, a proposta visa modernizar a legislação atual, uma vez que ela não contempla as entidades da sociedade civil, associações, cooperativas e fundações. Lemão citou que o principal objetivo dessa alteração é diminuir o déficit habitacional.

A proposta foi aprovada por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionada será promulgada e publicada no Jornal Oficial do Município e passa a compor a LC 799/2017.