Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 10 de novembro, os vereadores analisaram 27 proposições, das quais sete projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A Comissão também elaborou redação final dos projetos de lei  211/2021, 184/2021 e 142/2021.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 281/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Virgínia Corrêa Silva na Rua Projetada 03, do loteamento Jardim Cidade Universitária II. 

Projeto de Lei Nº 284/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Oswaldo Siscão à Rua Projetada 8, do loteamento Jardim Residencial Walter Lucio Peccinini.

Emenda n° 1 ao Substitutivo Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 114/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta o art. 5º-A na Lei Ordinária nº 5999/2018, que dispõe sobre a arborização urbana, e cria mecanismo de longo prazo na gestão arbórea.

Emenda nº1 ao Substitutivo nº 27 ao Projeto de Lei Nº 94/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a implantação de atividades esportivas e de lazer, nos fins de semanas e feriados, nas escolas públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 271/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas nas áreas verdes e áreas de lazer.

Projeto de Lei Nº 272/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a instalação de placas indicativas com seus respectivos nomes nas estradas municipais rurais (LIM).

Projeto de Lei Nº 275/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo, através do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) / Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom), a repassar recursos financeiros, a títulos de subvenção social, às entidades beneficiárias.