Os vereadores Lu Bogo (PL) e Everton Ferreira (PSD) protocolaram nesta quarta-feira, 3 de novembro, o Projeto de Lei (PL) Nº 288/2021 que dispõe sobre a divulgação mensal na fatura de água da informação do número de famílias beneficiadas com a tarifa social.

O objetivo deste PL, de acordo com a vereadora Lu Bogo, é levar ao conhecimento de toda população o número de famílias beneficiadas, mês a mês, com a tarifa social. "Este é um projeto simples e vamos possibilitar que a população saiba quantas famílias são beneficiadas com as leis em vigor que dão direito a esta tarifa social. Até mesmo as famílias que estão com suas contas em atraso, desde que se enquadrem, têm também o direito garantido por lei municipal. Queremos dar mais publicidade a estes direitos, por isso apresentamos esta proposta", explicou a vereadora.

"A intenção é priorizar a informação. Os munícipes precisam saber de seus direitos e como requerer o benefício da tarifa social. Melhorar a divulgação deste direito é o que pretendemos", completou o vereador Everton, coautor da proposição.

O PL será lido em Plenário e encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara e, posteriormente, será discutido e votado em Plenário.

*Informações do Gabinete Parlamentar