O vereador Everton Ferreira (PSD), por meio do Requerimento Nº 575/2021, protocolado nesta sexta-feira, 5 de novembro, requer informações da Prefeitura sobre Lei Ordinária Nº 6.550/2021, a qual estabelece a obrigação de execução de cronograma anual para treinamentos dos profissionais da área de saúde que estão na linha de frente de atendimento.

Denominada Lei Valmir Barbosa, a legislação foi aprovada em 22 de março e sancionada e promulgada em 6 de abril deste ano. Assim, o vereador questiona qual é o planejamento da Secretaria Municipal de Saúde para aplicação da lei.

A legislação determina que a rede municipal de saúde deve elaborar e executar o cronograma de treinamentos e qualificações. A finalidade é a atualização anual dos conhecimentos dos profissionais de saúde para a melhoria no atendimento à população. 

O texto estabelece que a obrigatoriedade do cronograma deve constar no Plano Plurianual de Saúde - elaborado nas conferências municipais pelos conselheiros de saúde - no Plano Anual de Saúde e no Plano Plurianual da Prefeitura. 

A lei define ainda que os critérios como a forma de aplicação dos treinamentos, a periodicidade e a quantidade de profissionais capacitados, por período, serão estabelecidos pelo Executivo por meio de decreto regulamentador em 90 dias, a contar da data de publicação - o que ainda não aconteceu.   

A Lei Valmir Barbosa é também uma homenagem ao farmacêutico da Prefeitura de Limeira que faleceu vítima da covid-19 em janeiro deste ano.

*Informações do Gabinete Parlamentar