A Câmara Municipal de Limeira aprovou três projetos de autoria da Prefeitura na sessão ordinária desta quarta-feira, 3 de novembro. Propostas tratam do uso consciente da água, de atendimento às pessoas vítimas de violência sexual e do Plano Plurianual (PPA), que traça planos e metas a serem alcançadas pela Prefeitura quanto ao orçamento público para o período de 2022 a 2025.

Atendimento a vítimas de violência sexual

O Projeto de Lei Nº 184/2021 dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento nos hospitais públicos e privados do município às pessoas vítimas de violência sexual, quanto à alta hospitalar responsável, incluindo o fornecimento de medicamentos necessários para garantir que a pessoa não interrompa o ciclo de tratamento.

A proposta também obriga os hospitais a comunicarem o caso ao Serviço Especializado em Moléstias Infecto Contagiosas (Semil) para que seja dada continuidade ao tratamento da vítima.

Na justificativa, a Prefeitura aponta que o objetivo do projeto é que os hospitais deem o amparo e tratamento necessários às vítimas, fixando a obrigatoriedade de dar prosseguimento ao tratamento após a alta hospitalar e dando orientação aos pacientes e familiares, proporcionando o autocuidado.

Uso consciente da água

Já o Projeto de Lei Nº 211/2021 altera dispositivos da Lei Nº 5.460/2014, que institui o Programa Municipal de Uso Consciente da Água. A lei estabelece multa a pessoas em casos de desperdício de água, como lavar calçadas, ruas e quintais; lavar prédios, vidraças e janelas residenciais; manter torneiras, canos, válvulas, caixas d’água ou mangueiras eliminando água constantemente; e lavar veículos com uso contínuo de água, com exceção de postos de gasolina e lava-jatos que deverão possuir sistema especial para uso de água.

A alteração proposta permitirá que as multas sejam aplicadas por qualquer fiscal da Prefeitura, incluindo a Guarda Civil Municipal. O projeto determina, ainda, que qualquer pessoa que constatar o descumprimento da lei poderá denunciar o fato à Prefeitura por meio dos telefones 156 e 153, pelo site ou por aplicativo de celular.

PPA

Por fim, o Projeto de Lei Nº 177/2021 voltou à pauta de votação e foi aprovado em segundo turno. A proposta estabelece objetivos e metas de gestão pública de longo prazo a serem cumpridos pela Prefeitura em um período de quatro anos. A estimativa de receitas e despesas para o  exercício de 2022 a 2025 é de R$ 5,770 bilhões.