A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 35 proposituras na reunião desta quarta-feira, 27 de outubro. Destas, 19 receberam pareceres favoráveis do colegiado e seguem para as outras comissões permanentes da Casa, as demais permanecem em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. As reuniões do colegiado acontecem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Emenda Nº 244 ao Projeto de Lei Nº 226/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Alcides Diomar Pizoquero à Rua Projetada 04, do loteamento no Jd. Cidade Universitária II.

Emenda Nº 245 ao Projeto de Lei Nº 142/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta o §2º ao art. 2º do Projeto de Lei n° 142/2021, que dispõe sobre a permissão da presença de doulas em maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede pública e privada do município.

Substitutivo Nº 51 ao Projeto de Lei Complementar Nº 23/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), modifica e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº799/2017, que dispõe sobre os procedimentos, análise e concede isenção tributária aos Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS).

Projeto de Lei Nº 273/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Sebastião Nicola Laurito na Rua Projetada 01, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 278/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Lino José Acauã na Rua Projetada 02, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 279/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Maria Cristina Bastelli à Área Verde 2, do bairro Jardim Parque Avenida, localizada na Rua Senhor José da Annunciação Fiorentini, no Jardim Parque Avenida.

Projeto de Lei Nº 280/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Aguinaldo Carneiro à Área Verde 3, localizada na Rua Pedro Tumenas, no bairro Jardim Solar dos Nobres.

Projeto de Lei Nº 261/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), assegura a todos os usuários do sistema de educação no município a inclusão junto à base de dados da fila da creche por meio de sistema eletrônico integrado.

Projeto de Lei Nº 260/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), dispõe sobre a instalação de placas indicativas nas pontes das estradas rurais do município.

Projeto de Lei Nº 255/2021, da vereadora Constância Félix (PDT), cria a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Projeto de Lei Nº 253/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), altera a Lei nº 5.077/2013, que dispõe sobre obrigatoriedade de estampar na face lateral direita e esquerda dos ônibus coletivos o ano de fabricação e início da operação.

Emenda Nº 243 ao Projeto de Lei Nº 211/2021, do vereador Ju Negão (PV), acrescenta-se Art. 1º ao Projeto de Lei n° 211/2021, que institui o Programa Municipal de Uso Consciente da Água.

Emenda Nº 241 ao Projeto de Lei Nº 46/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), suprime o Art. 5º do projeto de Lei nº 46/2021, que dispõe sobre a regulamentação de animais comunitários no município e seus direitos.

Substitutivo Nº 49 ao Projeto de Lei Nº 201/2019, da vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a recomendação de instalação de lixeiras nos imóveis construídos no município.

Projeto de Lei Nº 262/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município.

Projeto de Lei Nº 259/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), assegura o direito da população à divulgação georreferenciada intramunicipal de casos em situações de surtos, epidemias, pandemias e endemias.

Projeto de Lei Nº 149/2021, do vereador Dr. Júlio César (DEM), dispõe sobre a denominação de ruas do loteamento Jardim Chácaras de Recreio Vale Verde. (Ruas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 11, 14, 16, 18, 21, 22, 23, 24)

Projeto de Lei Nº 214/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Antonio de Barros Ferreira na Avenida Projetada 02A/02B/02C/02D do loteamento Jardim Cidade Universitária II

Projeto de Decreto Legislativo Nº 20/2021, do vereador Ceará (Republicanos), concede o Título de Cidadão Limeirense a Manoel Tiago Gomes.