Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 20 de outubro, 58 proposições tramitaram no colegiado, e os vereadores apresentaram pareceres favoráveis a 28 itens, os quais seguem para análise das demais comissões da Casa. Outras proposições estão em estudo ou foram encaminhadas à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário.

Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a João Wagner Gardenal de Camargo pelos relevantes serviços prestados à população.

Substitutivo Nº 48 Projeto de Lei Nº 244/2021, Terezinha da Santa Casa (PL), perpetua o nome de Walfrido Ferreira Salvi à Rua Projetada 4 e seu prolongamento pela Rua projetada 27, no bairro Novos Bandeirantes.

Emenda nº 239 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), fica concedida a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes, aos Policiais Militares, PM Magro e PM Pereira pelos atos de bravura e coragem realizados durante ocorrência policial na data de 01 de outubro do ano de 2019.

Projeto de Lei Nº 208/2021, do vereador Betinho Neves (PV), institui a Campanha Permanente de Orientação, Prevenção e Conscientização da Depressão, Transtorno de Ansiedade e Síndrome do Pânico.

Projeto de Lei Nº 189/2021, da vereadora Constância Félix (PDT),  dispõe sobre as diretrizes para permitir o reajuste do valor mensal a ser creditado no Cartão Alimentar.

Projeto de Lei Nº 212/2021, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei Ordinária nº 5.999/2018, a qual dispõe sobre a arborização urbana, para adaptar as solicitações de autorização de cortes de árvores, garantindo celeridade e, em casos excepcionais, resguardando a vida e o patrimônio dos limeirenses.

Projeto de Lei Nº 206/2021 + Emenda 228, do vereador Anderson Pereira (PSDB), amplia as formas de pagamento para a aquisição de crédito eletrônico junto ao Sistema de Ônibus Urbano (SOU) de Limeira.

Projeto de Lei Nº 201/2021 + Substitutivo Nº 47/21, dos vereadores Betinho Neves (PV) e Nilton Santos (Republicanos), dispõe sobre a Política Pública para Internação Involuntária de Dependentes Químicos.

Projeto de Resolução Nº 31/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a criação do Fórum Anual Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizado no mês de novembro, com ciclo de palestras, homenagens e afins.

Projeto de Lei Nº 192/2021 + Substitutivo 44, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre o pagamento de débitos por meio de cartão de débito e/ou crédito.

Substitutivo 43 ao Projeto de Lei Nº 97/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos pelos estabelecimentos dedicados à produção e fornecimento de refeições.

Projeto de Lei Nº 178/2021 + Substitutivo 46, do vereador Dr. Júlio (DEM), cria o Selo de Responsabilidade Social Parceiros das Mulheres, certificando empresas que priorizam a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.

Projeto de Lei Nº 199/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no âmbito do Município de Limeira e inclui no Calendário de Eventos do Município o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser comemorado anualmente em 19 de novembro.

Projeto de Lei Nº 203/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), institui a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.

Projeto de Lei Nº 204/2021, dos vereadores Dr. Júlio (DEM) e Tatiane Lopes (Podemos),  dispõe sobre a permanência de animais em condomínios e loteamentos fechados e de acesso controlado.

Projeto de Lei Nº 210/2021, do vereador Nilton Santos (Republicanos), perpetua o nome de Marcela Orsi Ragazzo à Rua projetada 04, do loteamento denominado Jardim Residencial Santo Expedito.

Projeto de Lei Nº 213/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), denomina de Passeio das Acerolas a Rua Projetada 08, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 220/2021, do vereador Ceará (Republicanos), denomina de Passeio das Jabuticabas a Rua Projetada 17, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 221/2021, do vereador Ceará (Republicanos), denomina de Passeio dos Jambos a Rua Projetada 18A/18B, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 237/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), denomina de Passeio das Laranjas a Avenida Projetada 04A/04B e seu prolongamento no Acesso Projetado 6A/6B do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 215/2021, do vereador Ceará (Republicanos),  denomina de Passeio das Groselhas a Rua Projetada 16, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 217/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), denomina de Passeio dos Morangos a Rua Projetada 10, do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 218/2021, do vereador Helder do Táxi (MDB), denomina de Passeio dos Cacaus a Rua Projetada 11, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 223/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), denomina de Passeio das Amoras a Rua Projetada 09, do loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 236/2021, do vereador Ju Negão (PV), denomina de Passeio dos Limões a Rua Projetada 19, do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 238/2021, do vereador Ju Negão (PV), denomina de Passeio das Maçãs a Rua Projetada 20, do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 239/2021, do vereador Ju Negão (PV), denomina de Passeio dos Maracujás a Rua Projetada 21A/21B, do loteamento denominado Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Lei Nº 66/2021, do vereador Dr. Júlio (DEM), perpetua o nome de Antônio Carlos Rossetto na Rua Projetada 06 e seu prolongamento na Rua Projetada 14 do loteamento Jardim Primavera.