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Câmara aprova projeto que revoga cessão de área para associação profissional

Prazo para ocupação de terreno cedido pela Prefeitura ultrapassou 30 anos

Data de publicação: 19/10/2021 09:15 | Categoria: Institucional | Núcleo de Imprensa da Câmara Municipal de Limeira


Câmara aprova projeto que revoga cessão de área para associação profissional
Câmara aprova projeto que revoga cessão de área para associação profissional

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 202/2021, de origem da Prefeitura, que revoga a Lei nº 2.141/1988. A legislação cedia um terreno público, no Parque Residencial Anavec, para uso da Associação dos Advogados de Limeira (AAL).

Segundo a justificativa do Executivo, "decorridos mais de 30 anos a associação sequer concluiu a obra de sua sede social, não atendendo ao prazo estipulado na cláusula sétima do referido contrato, de modo que mister se faz o retorno do imóvel para o Município com a consequente revogação da legislação". 

"Nunca demostraram interesse de maneira efetiva que fosse ocupar a área", reforçou o líder do governo, vereador Ju Negão (PV).