A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira, 13 de outubro, o Projeto de Lei Nº 86/2021, de autoria do vereador Helder do Táxi (MDB), que estabelece diretrizes para a política de instalação dos serviços e equipamentos dos sistemas de vídeo monitoramento das vias e espaços públicos do município.

A proposta assegura aos munícipes residentes em Limeira, por meio de associações de bairro ou associações de fim específico, o direito de transferir serviços e equipamentos para a instalação de sistemas de videomonitoramento das vias públicas, por doação mediante convênio, que deverá ser firmado com o poder público, para serem integrados e operados pela administração municipal.

O proponente explicou que, apesar de Limeira ter o sistema da Muralha Digital, o monitoramento é feito apenas nas entradas da cidade e em pontos estratégicos, porém, conforme citado pelo parlamentar, a cidade possui mais de 200 bairros e a possibilidade de doação de equipamentos de monitoramento ou de recursos para a aquisição dos mesmos, por moradores ou comerciantes para as associações, poderá ampliar a vigilância e segurança da cidade.

Com a aprovação do projeto, a política pública de monitoramento a ser estabelecida pelo poder público terá como objetivos a prevenção ao crime e à violência, a otimização do controle de tráfego de veículos, o zelo urbanístico e a ampliação da vigilância ambiental.

“É um projeto que veio para somar, para ter mais câmeras, inibindo assim, também, roubos ou qualquer situação ilícita que venha a acontecer no bairro. Vai contribuir muito com o poder público, inclusive com a segurança pública”, justificou Helder. 

O projeto, por meio do Substitutivo Nº 38, foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue para apreciação do prefeito, que poderá sancionar ou vetar. Caso sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.