A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária de 27 de setembro, moção de apelo dirigida ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira, pedindo a regularização das unidades habitacionais do loteamento Parque Residencial Victor D'Andrea (Cecap).

A Moção Nº 211/2021, de iniciativa do vereador Ju Negão (PV), líder do governo, recebeu votação favorável de todos os parlamentares presentes e foi encaminhada na quarta-feira, 29 de setembro.

Segundo o autor da moção, o loteamento habitacional de interesse social Parque Residencial Victor D'Andrea foi criado pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbana do Estado de São Paulo (CDHU), em meados do ano de 1980. "O programa tem como finalidade precípua viabilizar à população de baixa renda o acesso à moradia adequada e regular, bem como o acesso aos serviços públicos, de maneira digna a fim de reduzir a desigualdade social", esclareceu Ju Negão.

Atualmente, o loteamento conta com 1.195 famílias e cerca de 12 mil pessoas, informou o vereador. Além disso, segundo Ju Negão, as unidades estão todas regulares. "Todas as famílias já cumpriram com as obrigações decorrentes dos contratos expedidos pela CDHU, em especial as de ordem financeira, encontrando-se todos adimplentes e aptos a receberem o título de propriedade", afirmou.

De acordo com  o vereador, a CDHU está encontrando dificuldade de obter junto às empresas responsáveis pela construção do loteamento os documentos necessários para regularização, por causa da extinção das organizações, "tornando o processo extremamente burocrático e dificultoso".

A Prefeitura, por sua vez, disse o líder do governo, tomou medidas e promoveu diversas gestões junto ao cartório para conquistar a regularização do conjunto habitacional, em especial, emitindo a Certidão de Regularização Fundiária - CRF nº 007/2020. 

No entanto, criticou o vereador, o cartório tem feito reiterados indeferimentos dos pedidos. "Os moradores locais permanecem em situação de constrangimento e em total insegurança jurídica, diante da árdua luta e sacrifício despendido ao longo de mais de 30 anos, atualmente sem qualquer perspectiva de obter em definitivo a propriedade de seus imóveis, consolidado através do título de transmissão de propriedade", apontou.

Além do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira, a moção também será encaminhada ao juiz corregedor do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, ao desembargador corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, à Secretaria Estadual de Habitação, à Secretaria da Casa Civil, à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, ao prefeito municipal, à Secretaria Municipal da Habitação, ao deputado federal Miguel Lombardi (PL), ao deputado estadual Murilo Felix (Podemos), à Presidência da CDHU, à empresa Núcleo e à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).

*Informações do Gabinete Parlamentar