Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara desta quarta-feira, 29 de setembro, os vereadores analisaram 21 proposições, das quais oito projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens estão em estudo ou foram encaminhados à Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) para análise técnica, conforme a ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Fazem parte do colegiado os vereadores Anderson Pereira (PSDB), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Ju Negão (PV), secretário. Regimentalmente, os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Proposições com parecer favorável

Projeto de Lei Nº 190/2021, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Compromisso com o Sebrae/SP - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo, visando a instalação do Programa Sebrae Aqui.

Projeto de Lei Nº 182/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece diretrizes para a implantação da política pública Praça da Juventude.

Projeto de Lei Nº 184/2021, da Prefeitura, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento nos hospitais públicos e privados do município de Limeira às pessoas vítimas de violência sexual , quanto a alta hospitalar responsável.

Projeto de Lei Nº 191/2021, da Prefeitura, revoga a Lei Nº 5.627/2015, que dispõe sobre a criação de incentivo para os servidores da Rede de Saúde da Família.

Projeto de Resolução Nº 29/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras.

Substitutivo 41 ao Projeto de Resolução Nº 27/2021, da vereadora Mariana Calsa (PL), atualiza o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, vedando a denominação de logradouros públicos, próprios e vias municipais com nome de pessoa que tenha sido condenada por crimes contra a mulher, consumado por razões de discriminação de gênero.

Substitutivo Nº 42 ao Projeto de Lei Nº 134/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), modifica a redação do Art. 1º da Lei Nº 6275/2019, a fim de ampliar o rol de famílias de baixa renda para concessão da tarifa social e autoriza que o benefício seja concedido para as famílias com débito junto à concessionária.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2021, do vereador José Roberto Bernardo (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Magossi pelos relevantes serviços prestados à população do município de Limeira.