Em reunião extraordinária nesta terça-feira, 21 de setembro, o Conselho de Usuários do Legislativo discutiu sobre a Carta de Serviços ao Usuário e qual a melhor estratégia para torná-la mais conhecida pelos cidadãos. Outros temas como a possibilidade de criação de um instrumento de avaliação dos serviços públicos que são prestados pela Câmara Municipal e da atuação do ouvidor também foram pauta do encontro realizado por videoconferência.

A Carta de Serviços ao Usuário é um anexo do Ato da Mesa Nº 14/2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal. 

A carta tem o objetivo de informar os cidadãos sobre as formas de acesso aos serviços oferecidos pela Câmara Municipal, tais como horário de atendimento ao público; canais de atendimento, como a Ouvidoria e o E-Sic, portal da Câmara Municipal de Limeira; consulta à legislação municipal; ordem, prioridades e tempo de espera de atendimento.

Durante a reunião foram propostas ações de curto prazo para a divulgação do documento, bem como a possibilidade de elaboração de material gráfico, impresso ou online, como forma de tornar mais agradável o acesso às informações.

Sobre o instrumento de avaliação dos serviços públicos prestados e da atuação do ouvidor da Câmara, os membros do Conselho decidiram por agendar nova reunião extraordinária para tratar exclusivamente do tema. O encontro acontecerá no dia 5 de outubro, às 18h30, por meio de videoconferência.

O Conselho

A criação do Conselho de Usuários atende à Lei Federal nº 13.460/2017 que trata da participação ativa do usuário na avaliação e melhoria contínua dos serviços prestados pelo setor público. A seleção dos membros foi feita a partir de chamamento público, aberto em janeiro deste ano, conforme o Ato da Mesa nº 14/2020, que define como uma das atribuições do colegiado a avaliação dos serviços prestados pela Câmara de Limeira. A posse dos 11 conselheiros que integram o grupo ocorreu em abril.

Mais informações sobre a atuação do Conselho podem ser obtidas por meio do e-mail sic@limeira.sp.leg.br e pelo Whatsapp (19) 98767-6670.